O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Timbé do Sul foi criado pela Lei Municipal nº 615, de 22 de dezembro de 1991. Essa lei estabelece a estrutura administrativa do município e cria o SAMAE como entidade responsável pelos serviços de água e esgoto.

Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei nº 1.964/2019, que modificou dispositivos específicos relacionados à estrutura administrativa do município.

• Lei nº 615, de 22 de dezembro de 1991 – Criação do Samae
• Lei nº 1612, de 24 de fevereiro de 2012 – Plano de Cargos